Liminar deferida por ministro do STJ suspende recurso que tornava prefeito de Duque de Caxias inelegível


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o requerimento de defesa do prefeito de Duque de Caxias, município localizado na Baixada Fluminense, solicitando a suspenção da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que o impedia de concorrer nas eleições de 2020. A liminar, autorizando que Washington Reis de Oliveira (MDB) dispute as eleições desse ano, foi deferida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho que considerou plausível a tese defensiva que o prefeito não poderia responder por irregularidades praticadas por terceiros.

Washington Reis foi condenado pela prática de improbidade administrativa – configurada em dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito – sob acusação de firmar contrato milionário para construção de uma praça em Duque de Caxias no final do mandato que exercia como prefeito em 2008. A confirmação da condenação pelo TJRJ em 2018 impôs à Washington a suspenção dos direitos políticos por cinco anos, entre outras sanções aplicadas. Com essa decisão, o político também ficou enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Ao deferir favorável ao pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra a decisão do TJRJ, o ministro Napoleão considerou a alegação da defesa de que a participação de Washington limitou-se à assinatura do contrato para construção da praça. O magistrado destacou que o fato de exercer o cargo de prefeito não torna o gestor “responsável por todo e qualquer ato infracional que ventualmente ocorra no âmbito interno da administração”.

Conforme essa decisão, “sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda”, o ministro atribuiu efeito suspensivo ao recurso que tornava o atual prefeito de Duque de Caxias inelegível, até o julgamento final do caso no próprio STJ.

Cleber Araujo – jornalista/RJ
Foto: Agência Brasil

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