Câmara conclui votação do projeto de renegociação de dívidas dos estados; sessão é encerrada


Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Votação de propostas legislativas. Dep. Pedro Paulo(DEM - RJ)
Pedro Paulo é o autor da proposta que prevê ajustes fiscais nas contas dos estados

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado, um substitutivo do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16).

Despesas com previdência
Na análise dos destaques, foi aprovada apenas a emenda de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que impede o uso de recursos obtidos com privatização de empresas dos estados para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.

Confira os destaques e emendas rejeitados pelo Plenário:

– destaque do PSL pretendia retomar metodologia de cálculo de limites de despesa com pessoal mais rígida que a proposta pelo projeto;

– emenda da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) pretendia limitar as medidas de controle de despesas para o estado participar do programa de recuperação fiscal apenas à redução, em 20%, dos incentivos e benefícios fiscais;

– emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia impedir a privatização total de empresas dos estados que entrarem no plano de recuperação fiscal;

– destaque do PT pretendia retirar, dentre as medidas a serem adotadas pelos estados participantes do regime de recuperação fiscal, a adoção do teto de gastos pelo IPCA;

– destaque do PCdoB pretendia retirar, dentre as restrições ao estado participante do regime de recuperação fiscal, a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;

– destaque do PT pretendia retirar do texto a determinação de que os sublimites de despesas de pessoal de cada poder ou órgão devem considerar as despesas com inativos e pensionistas próprias mesmo que pagas por outro poder ou órgão; e

– destaque do Novo pretendia retirar do texto a determinação de a União assumir as parcelas de dívidas de estados e municípios em 2021, refinanciando-as em 30 anos.

Mais informações em instantes 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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