CCJ aprova duas indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) indicações de nomes para o o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre os indicados aprovados pela CCJ estão Edvaldo Nilo de Almeida e Engels Augusto Muniz. As respectivas sabatinas e as votações foram realizadas em sessões semipresenciais, e os nomes agora seguem para avaliação dos 81 senadores em Plenário. 

Edvaldo Nilo de Almeida foi aprovado pela comissão com 15 votos favoráveis a sete contrários. Engels Augusto Muniz obteve 15 votos a favor, sete contra e um voto em branco. Essas indicações tramitam no Senado sob a forma dos seguintes ofícios: OFS 10/2020, no caso de Engels, e OFS 11/2020., no caso de Edvaldo.

Supersalários

Os dois indicados se comprometeram, caso aprovados no Plenário do Senado, a combater supersalários, vantagens indevidas e eventuais tentativas de “drible” ao teto constitucional. O assunto foi abordado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que lembrou a existência de irregularidades, principalmente nos ministérios públicos estaduais. 

Engels Augusto Muniz disse que tais situações incomodam a todos os brasileiros e que o combate a esses casos deve ser uma luta constante. 

— E a atuação do conselho tem que ser firme. O CNMP tem que zelar pelo dinheiro publico e cuidar dessas situações, fazendo com que a vontade do povo seja cumprida. Me comprometo, uma vez escolhido, a ser firme no combatente a esse tipo de situação — afirmou. 

Para Edvaldo Nilo de Almeida, o limite é claro e está previsto na Constituição, que deve ser seguida sem questionamento. O indicado garantiu que as decisões dele observarão o teto salarial vinculado aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

— Eu, como conselheiro, serei rigoroso e, se chegar um processo a mim, não tenho dúvida nenhuma de dar decisão de limitar ao teto. Temos que diminuir as desigualdade sociais, e é preciso observar o teto constitucional — assegurou. 

Acusações

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pediu explicações a Engels Augusto Muniz, acusado de ter dado prejuízo de quase R$ 11 milhões aos Correios quando era integrante titular do conselho de administração da extinta CorreiosPar. 

Engels negou as acusações, afirmando que está sendo atacado pela mídia — e, por isso, argumentou, agora está sendo obrigado a provar sua inocência. Ele lembrou que, como conselheiro, não participava do dia a dia da companhia e tomava suas decisões com base em pareceres técnicos e jurídicos. 

— Em uma das reuniões, por unanimidade, o conselho aprovou uma proposta da diretoria-executiva que era considerada estratégica para a empresa. Houve uma denúncia que foi parar no TCU [Tribunal de Contas da União], que julgou e arquivou o processo em 2019. Todos nós conselheiros fomos inocentados. Não foi achado nenhum problema, nenhuma irregularidade — disse ele.

Ainda segundo Engels, este ano a corregedoria dos Correios abriu novo procedimento investigatório, com base nos mesmos fatos anteriores:

Não foram desvios. Eles dizem que a minha decisão causou prejuízo aos Correios. Mas isso é uma total ilação. Não há prova, não há nada disso — afirmou, acrescentando que, “tão logo seja oportunizada a minha defesa, o meu advogado responderá, e será uma defesa simples. Eu, que sou advogado, digo que será uma defesa simples: juntando o acórdão do TCU“.

Fiscalização

Criado em 2004, o CNMP é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Presidido pelo procurador-geral da República, esse conselho é composto por quatro integrantes do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público Eleitoral, dois juízes, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico (um indicado pela Câmara e outro pelo Senado Federal). 

Para tomar posse, os indicados antes precisam ser avaliados pela CCJ do Senado e, em seguida, pelo Plenário do Senado. Caso sejam aprovados, as indicações seguem então para a sanção do presidente da República. 

Conheça os indicados 
Engels Augusto Muniz  Natural de Salvador (BA), tem 33 anos e formou-se em direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub) em 2010. Nesse mesmo ano, assumiu cargo em comissão no Ministério da Justiça, trabalhando como assessor na consultoria jurídica e na secretaria executiva da pasta. Advogado, atua há quatro anos como sócio proprietário do escritório Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de Advocacia, com foco nos ramos do direito público. Também foi orientador jurídico do Núcleo de Assistência Jurídica do Uniceub e foi conselheiro de estatais, como Eletrobras, Caixa Participações, BRB e outras. 
Edvaldo Nilo de Almeida 

É baiano, tem 39 anos, formou-se em direito em 2003 na Universidade Salvador (Unifacs). Tem mestrado em direito constitucional pelo Instituto Acadêmico de Direito Público (IDP) e doutorado, também em direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atualmente, faz dois cursos de pós-doutorado: um na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e outro em instituição associada à Universidade de Coimbra, em Portugal. É procurador do Distrito Federal desde 2009 e advogado nas áreas de direito tributário, financeiro, administrativo, regulatório e constitucional. Também atuou como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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