Aprovadas regras para outorga no sistema de transporte


O Senado aprovou proposta (PL 3.819/2020) que cria critérios para autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. As empresas deverão atender a requisitos relacionados à acessibilidade; segurança; capacidade técnica e operacional, além de ter capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Reportagem de Regina Pinheiro.

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