Criadores cearenses terão 150 dias para regularizar situação na Adagri sem penalidades


A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, na terça-feira (15), o projeto de lei Nº69/20 que trata da regularização cadastral dos produtores agropecuários do Ceará, junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri). A Lei prevê que os criadores com cadastro irregular junto a Agência terão o prazo de 150 dias para regularizar sua situação, sem sofrer nenhuma autuação ou penalidade. A lei passará a vigorar após aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

“O cadastro atualizado é imprescindível para que a Adagri tenha um controle real da situação que se encontra o rebanho do Estado e assim conseguir trabalhar para garantir a manutenção da sanidade agropecuária do Ceará”, destaca a presidente da Agência, Vilma Freire. Segundo ela, atualmente se encontra no órgão um grande volume de criadores em situação irregular e “isso está dificultando as ações que vem garantindo o Estado livre de doenças que assolam os animais”, reforça.

Conforme a mensagem, passado o prazo de 150 dias, as infrações às normas de defesa agropecuárias constatadas pela Agência serão combatidas com a devida lavratura do auto de infração e aplicação de penalidade aos infratores. O produtor também não pode se eximir das suas obrigações zoossanitárias determinadas pela fiscalização no ato da regularização cadastral, como a vacinação do rebanho, por exemplo.

“Como consequência da sua inadimplência o produtor está ciente de que será multado e por isso não comparece a Adagri para regularizar sua situação. Também não participa das campanhas de vacinação do rebanho o que poderá refletir no rebaixamento do Ceará do status de Livre de Febre Aftosa com Vacinação”, analisa o diretor de inspeção e fiscalização da Adagri, Amorim Sobreira.

A regularização do cadastro pode ser feita nas unidades locais da Agência ou através do aplicativo Produtor Adagri.

Clique aqui e confira os endereços das unidades locais.

Fonte: Governo CE

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