Projeto autoriza compra de peixe diretamente de pescadores artesanais


Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a burocracia na pesquisa de ciência e inovação no país. Dep. Angela Amin (PP-SC)
Angela Amin: normas sanitárias devem se adequar às realidades locais

O Projeto de Lei 3834/20 permite a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais por pessoas físicas, para consumo próprio, e por restaurantes, para consumo no estabelecimento, sem cumprimento dos requisitos fixados pela Lei 1.283/50, que trata da inspeção sanitária de produtos de origem animal.

Pela proposta, a compra direta de pescado de aquicultores e pescadores artesanais será excetuada do cumprimento da lei e será regulada pelo poder público local. O texto atribui ao restaurante a responsabilidade pela qualidade sanitária do produto.

“Apesar de tradicional em muitas cidades ribeirinhas e litorâneas, a aquisição por pessoas físicas e por restaurantes de pescado diretamente junto a aquicultores e pescadores artesanais é atividade tida como clandestina, não endereçada pela Lei 1.283/50”, explica a autora da proposta, deputada Angela Amin (PP-SC).

“Com a medida proposta, abre-se espaço para que esse tipo de comércio ocorra de forma legal e seja alcançado por normas sanitárias adequadas às condições de cada localidade”, afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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