Sancionada lei de pagamento por serviços ambientais


Divulgação/MST
Agropecuária - plantações - agricultura familiar MST (Mutirão de Sistema de Agroflorestas no Pré-Assentamento Agroecológico Egidio Brunetto, em Lagoinha, no Vale do Paraíba (SP))
Nova lei  cria uma política de pagamento por serviços ambientais, com foco em ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.119/21, que regulamenta o pagamento por serviços ambientais. Trata- se de uma forma de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável pela remuneração em troca do bem preservado. O texto cria uma política nacional, mas foi vetada a criação de um órgão colegiado para definir a aplicação de recursos e a criação de um cadastro nacional sobre os pagamentos.

Bolsonaro também vetou a possibilidade de incentivos tributários adicionais para mudanças que busquem a sustentabilidade ambiental e para quem financiar o programa de pagamento de serviços ambientais. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2020.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados com o voto da maioria absoluta de deputados e senadores. O Executivo justifica que a criação e órgão é prerrogativa do presidente da República e que os incentivos adicionais são inconstitucionais.

Pagamento
O texto cria uma política de pagamento por serviços ambientais, que determina objetivos e diretrizes, e um programa federal de pagamento por esses serviços (PFPSA) com foco em ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

Incentivos
O pagamento pelos serviços ambientais poderá ser de várias formas: direto (monetário ou não); prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; comodato; títulos verdes (green bonds) e Cota de Reserva Ambiental instituída pelo Código Florestal.

Receitas obtidas com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de que trata a Lei 9.433/97, poderão ser usadas para o pagamento desses serviços ambientais, mas dependerão de decisão do comitê da bacia hidrográfica.
Outras modalidades de pagamento poderão ser estabelecidas por atos normativos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que será o órgão gestor da política nacional.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

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