Projeto torna obrigatório o pagamento de honorários periciais em ações populares


Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
78ª Reunião Técnica por Videoconferência - Vacina em Desenvolvimento no Instituto Gamaleya e Governo da Rússia. Dep. Hiran Gonçalves (PP - RR)
Deputado Hiran Gonçalves: “A assiduidade no pagamento dos médicos peritos, com remuneração justa e pontual, certamente atrairá e manterá os profissionais com melhor capacitação”

O Projeto de Lei 3914/20 determina que o Poder Judiciário utilize efetivamente recursos previstos em lei para o pagamento de perícias realizadas em ação popular. Pela legislação atual (Lei 13.463/17), a Justiça poderá destinar até 10% do total dos valores correspondentes da ação para o pagamento de perícias, o que nem sempre ocorre.

Segundo o autor, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a proposta exige que o Poder Judiciário utilize tais recursos no pagamento de perícias realizadas em ação popular e destina pelo menos 30% do montante cancelado ao pagamento de perícias médicas de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça no âmbito dos juizados especiais federais.

“Os atrasos ou a falta de pagamento de perícias judiciais impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados e interessados na prestação do serviço. A assiduidade no pagamento dos médicos peritos, com remuneração justa e pontual, certamente atrairá e manterá os profissionais com melhor capacitação, objetivando garantir maior segurança na decisão judicial”, observa o deputado.

Gastos
Segundo Hiran Gonçalves, tal alteração na lei não implica em aumento de gastos, já que são valores que em grande parte se originam da devolução dos honorários periciais onde o INSS foi sucumbente, ou seja, teve seu pedido negado, mas que, por motivos diversos, o dinheiro não retornou ao fim que se destinava.

O deputado lembra ainda que a pandemia decorrente do coronavírus tornou ainda mais urgente a mudança na legislação. “Há grande preocupação dos profissionais de saúde com o aumento de doenças psiquiátricas relacionadas ao período de distanciamento social e com os quadros graves de Covid-19 com possíveis sequelas, repercutindo na capacidade laborativa, com consequente necessidade de análise médica pericial minuciosa”, observou.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação – RS

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